Folha de pagamento e gorjeta de restaurante, do jeito que a lei pede

Como funciona a gorjeta pela lei?

A Lei da Gorjeta (Lei 13.419/2017) diz que os 10% e qualquer valor dado espontaneamente pelo cliente são dos empregados. O critério de rateio é definido em convenção ou acordo coletivo.

A empresa pode reter uma parte para cobrir os encargos sociais: até 20% no Simples Nacional e até 33% nos demais regimes. A gorjeta precisa ser anotada na carteira e no contracheque de cada um.

Quais rotinas de folha o restaurante precisa cumprir?

• Admissão registrada no eSocial antes do primeiro dia de trabalho.
• Folha mensal com salário, horas extras, adicional noturno e gorjeta.
• FGTS pelo FGTS Digital e INSS conforme o regime da empresa.
• Férias, 13º salário e rescisões calculados e pagos no prazo.
• Regras da convenção coletiva da categoria: piso, escala, benefícios.

Adicional noturno e escala: onde mais aparecem erros?

Quem trabalha entre 22h e 5h tem direito ao adicional noturno de no mínimo 20%, e a hora noturna é contada como 52 minutos e 30 segundos. Em restaurante que fecha tarde, isso entra na folha quase todo mês.

Escalas como a 12x36 e o banco de horas precisam estar previstas em acordo ou convenção. Sem isso, viram horas extras numa eventual reclamação trabalhista.

Posso chamar “extra” para o fim de semana?

O extra pago por diária, sem registro e todo fim de semana, é um dos maiores riscos trabalhistas do ramo: a frequência pode caracterizar vínculo de emprego.

Uma alternativa legal é o contrato de trabalho intermitente, criado em 2017: a pessoa é registrada, é chamada quando há movimento e recebe pelas horas trabalhadas, com os direitos proporcionais.