Como abrir um restaurante em Belo Horizonte, do CNPJ ao alvará

Antes de assinar o aluguel: o endereço permite restaurante?

O primeiro passo é a consulta de viabilidade do endereço na Prefeitura. Ela diz se aquele imóvel pode receber a atividade de restaurante, bar ou lanchonete pelas regras de uso do solo da cidade.

Fazer essa consulta antes de assinar o contrato evita o pior cenário: pagar aluguel e reforma de um ponto em que o restaurante não pode funcionar.

Qual atividade (CNAE) usar no CNPJ?

A atividade registrada no CNPJ define impostos, licenças e até se a empresa pode ser MEI. As mais comuns no ramo de alimentação são:

• 5611-2/01 — Restaurantes e similares.
• 5611-2/03 — Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares.
• 5611-2/04 — Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento.
• 5611-2/05 — Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento.

Quais registros e licenças o restaurante precisa?

• Registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), que gera o CNPJ.
• Inscrição estadual, porque restaurante vende mercadoria e recolhe ICMS.
• Alvará de Localização e Funcionamento, emitido pela Prefeitura de Belo Horizonte.
• Licença sanitária da Vigilância Sanitária municipal, com as exigências de cozinha, armazenamento e manipulação de alimentos.
• Regularização junto ao Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, conforme o tamanho e a lotação do salão.

Qual o melhor tipo de empresa e de imposto para começar?

A maioria dos restaurantes pequenos começa como Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) ou Limitada com sócios, no Simples Nacional. O Simples junta vários impostos numa guia só (o DAS) e costuma ser o mais vantajoso para quem fatura até o limite do regime.

A escolha depende do faturamento previsto, do número de sócios e da equipe. Vale fazer a conta antes de abrir, porque a opção pelo Simples tem prazo.